Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, utilizar a plataforma Qrota ou enviar qualquer formulário (incluindo o Formulário de Configuração de Condomínio), você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Serviço e com a nossa Política de Privacidade.

Se você estiver agindo em nome de uma empresa, condomínio, construtora, imobiliária ou administradora, declara ter poderes suficientes para vincular essa entidade a estes Termos.

2. Descrição do Serviço

A Qrota é uma plataforma de navegação interna por QR Code voltada a empreendimentos imobiliários (condomínios, loteamentos, complexos residenciais e comerciais). O serviço permite:

• Mapeamento vetorial de áreas internas;
• Geração de QR Codes para navegação sem aplicativo;
• Envio de rotas/convites inteligentes;
• Módulo de Saúde & Bem-Estar (quando contratado);
• Atualizações de mapa sob demanda.

O envio do formulário de configuração não garante a ativação imediata do serviço. A ativação depende de análise técnica, validação dos dados e, quando aplicável, da contratação de um plano.

3. Cadastro e Envio de Formulários

Ao preencher e enviar o Formulário de Configuração de Condomínio, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• Ser o administrador autorizado ou ter autorização expressa do síndico/administradora/proprietário para solicitar o mapeamento;
• Enviar apenas arquivos (planta, PDF, imagens) sobre os quais possui direitos de uso ou autorização para compartilhar;
• Não enviar conteúdo ilegal, ofensivo, protegido por direitos autorais de terceiros ou que viole a legislação vigente.

4. Uso Aceitável

É proibido utilizar a plataforma Qrota para:

• Qualquer finalidade ilegal ou não autorizada;
• Tentar acessar áreas restritas do sistema sem autorização;
• Realizar engenharia reversa, scraping ou coleta automatizada de dados;
• Distribuir malware ou interferir no funcionamento da plataforma;
• Utilizar os mapas ou QR Codes de forma que comprometa a segurança do empreendimento ou a privacidade de moradores e visitantes.

5. Propriedade Intelectual

Todo o software, design, mapas vetoriais gerados pela Qrota, marca, logotipos e conteúdos da plataforma são de propriedade exclusiva da Qrota ou de seus licenciadores.

O cliente recebe uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível dos mapas e QR Codes enquanto o contrato estiver ativo. Após o cancelamento, o direito de uso cessa, salvo acordo em contrário.

6. Planos, Pagamentos e Cancelamento

Os planos (Essencial, Plus, Max e Enterprise) e seus respectivos valores estão descritos na página de preços do site. Os pagamentos são processados por meio de provedores terceiros (ex.: Stripe).

• Assinaturas mensais ou anuais são cobradas de forma recorrente até o cancelamento;
• O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento e produz efeitos ao final do ciclo de cobrança vigente;
• Não há reembolso proporcional de períodos já iniciados, salvo disposição legal em contrário ou acordo comercial específico;
• A Qrota reserva-se o direito de alterar preços mediante aviso prévio de 30 dias.

7. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Ao enviar o formulário, você autoriza o tratamento dos dados fornecidos (nome, e-mail, endereço do condomínio, planta etc.) para as finalidades de:

• Análise e configuração do mapeamento;
• Contato comercial e suporte;
• Cumprimento de obrigações legais e contratuais.

A Qrota adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados. Geolocalização e dados de navegação de usuários finais são minimizados e delimitados ao empreendimento.

8. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei:

• A Qrota não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou danos decorrentes de uso inadequado da plataforma;
• A precisão do mapeamento depende da qualidade e atualidade das plantas e informações fornecidas pelo cliente;
• A Qrota não garante disponibilidade ininterrupta do serviço (embora se esforce para manter alta disponibilidade);
• O cliente é responsável por manter a segurança física dos QR Codes instalados e por orientar corretamente visitantes e moradores.

9. Suspensão e Encerramento

A Qrota poderá suspender ou encerrar o acesso ao serviço, sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação destes Termos;
• Inadimplência superior a 15 dias;
• Uso que coloque em risco a segurança da plataforma ou de terceiros;
• Determinação legal ou judicial.

10. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização. O uso continuado da plataforma após alterações constitui aceitação dos novos termos.

11. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [Cidade/UF da empresa], com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias.

12. Contato